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Decreto - Lei n.º 116/99, de 14 de Abril
Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras e os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos.
 
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DL n.º 116-99.pdf
DL n.º 116-99.pdf / 80kb
 
 
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