Estabelece exceções ao disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola

https://www.ivv.gov.pt/np4/file/9302/CELEX_32020R0419_PT_TXT.pdf