Que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n º 1308/2013 do Parlamento Eurupeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, os cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) nº 1306/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos