Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Fixa o montante máximo a cobrar pelo IVV, I.P., pela emissão de certificados de origem de produtos vitivinícolas não certificados, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro