N/Ref.ª: TV.1222/2014

Ex.mos Senhores Agentes Económicos da CVRLx

Para vosso conhecimento e efeitos tidos por adequados, somos a enviar a nota explicativa, elaborada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, referente ao enquadramento da  aplicação do Regulamento n.º 1169/2011 ao setor vitivinícola, o qual torna  obrigatória a identificação das menções obrigatórias na rotulagem com uma altura mínima de 1,2 mm.

Mais se informa que, conforme determina o nº 2 do Artigo 13º do Regulamento (UE) Nº 1169/2011 as menções obrigatórias, tais como:

- denominação do produto

- ingredientes (ex: sulfitos; leite e produtos à base de leite; ovos e produtos à base de ovos);

- indicação de proveniência (ex: “Produto de Portugal” )

- Identificação do engarrafador

devem ser impressas na rotulagem com caracteres com altura igual ou superior a 1,2 mm de modo a garantir que sejam claramente legíveis.

A referida disposição é aplicável a partir de 13 de Dezembro de 2014.

Muito embora, conforme informação prestada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, esta matéria possa vir a ser objecto de regulamentação específica no âmbito do setor vitivinícola enquanto tal não acontecer a norma supra referenciada será aplicável à rotulagem dos produtos deste setor.

Com os melhores cumprimentos.

         Vasco d’Avillez
          Presidente da Direcção

Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa
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