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Portaria n.º 426/2012. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
 
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